Relação de Lotes em Formato Tabela (80 Lotes)

1. Do Comitente Vendedor, Base Legal e Objeto da Alienação

A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTrans), sociedade de economia mista municipal com sede na Rua Boa Vista, nº 236, Centro, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.498.417/0001-58, torna público que realizará licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO (nº 496 - Licitação nº 039/2026), regido pelas disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans (RILC - Revisão 04), dos Decretos Federais nº 21.981/1932 e 22.427/1933, e demais normas pertinentes. O objeto deste certame constitui a alienação de 80 (oitenta) lotes de bens móveis inservíveis desincorporados de seu patrimônio, numerados de 001 a 045 e de 053 a 087, compreendendo motocicletas da frota operacional (Honda XRE 300), caminhões guincho com plataforma Mercedes-Benz, veículos leves, transformadores de subestação, máquinas industriais, sucatas ferrosas, cobres e sucatas de informática, no estado de conservação em que se encontram.

2. Do Leiloeiro Oficial Credenciado, Sessão Pública e Auditório de Lances

A condução dos trabalhos da hasta pública caberá ao Leiloeiro Público Oficial Sr. Antônio Carlos Seoanes, devidamente matriculado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o JUCESP nº 634 e detentor do CRC SPTrans nº 13477877802, terceiro classificado no Sorteio de Leiloeiros Credenciados homologado no Diário Oficial da Cidade (DOC) em 17/12/2021. A sessão pública de apregoamento ocorrerá no dia 16 de outubro de 2026, com início pontualmente às 10h00, conduzida simultaneamente de forma presencial no auditório do Millenium Business Center, situado na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Barra Funda, São Paulo/SP, e on-line em tempo real no auditório eletrônico da Vinco Leilões (www.vincoleiloes.com.br). Para atendimento, esclarecimento de dúvidas e envio de comprovantes, está disponibilizado o e-mail: contato@vincoleiloes.com.br e os telefones: (11) 2424-8373 e (11) 94783-6112.

3. Das Condições de Habilitação e Participação no Leilão

Poderão apresentar lances e participar da sessão pública pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente emancipadas, bem como pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas perante os órgãos competentes e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ficam expressamente impedidos de participar do leilão, direta ou indiretamente: dirigentes, empregados, membros da Comissão de Licitações e servidores da SPTrans, nos exatos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016 e do artigo 25 do RILC; pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública; bem como cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de dirigentes com poder de decisão no certame. Para a participação on-line, é obrigatório o prévio cadastramento gratuito no portal oficial com antecedência mínima de 24 horas da sessão, mediante envio digitalizado de documento de identidade oficial com foto (RG/CNH), comprovante de endereço e, em se tratando de pessoa jurídica, contrato social consolidado, cartão do CNPJ e procuração com poderes específicos.

4. Da Alienação 'Ad Corpus', Venda no Estado e Vedação de Taxa Administrativa

Todos os 80 lotes apregoados serão alienados em caráter estritamente 'ad corpus' e no estado de conservação, integridade mecânica e funcionamento em que se encontram, pressupondo-se previamente examinados, avaliados e vistoriados pelos interessados durante o período regulamentar de visitação pública. A SPTrans e o Leiloeiro Oficial não prestam garantia de qualquer natureza quanto ao funcionamento, rendimento, originalidade de peças ou características dos bens, não cabendo ao arrematante qualquer reclamação posterior, abatimento de preço, indenização ou rescisão da arrematação em razão de avarias, desgastes, peças faltantes, vícios redibitórios ou custos de reparação. As quantidades, medidas e pesos descritos no catálogo são aproximados. É terminantemente VEDADA a cobrança de qualquer taxa administrativa, taxa de pátio, taxa de boleto ou comissão extraordinária por parte do Leiloeiro Oficial sobre os arrematantes, sendo a remuneração deste restrita aos 5% (cinco por cento) de comissão legal previstos em lei. As notas de venda serão expedidas exclusivamente em nome do arrematante homologado, sendo proibida a emissão em nome de terceiros.

5. Da Visitação Prévia Obrigatória e Locais de Armazenamento

É facultada e recomendada a ampla visitação e inspeção presencial de todos os bens e materiais que integram os lotes. A vistoria poderá ser realizada no período de 02 de outubro de 2026 a 15 de outubro de 2026, das 08h30 às 16h00, mediante prévio e compulsório agendamento com a equipe de Gestão Patrimonial da SPTrans, pelos telefones do Sr. Jaílton Ramos Evangelista: (11) 5178.6250 (e-mail: jailton.evangelista@sptrans.com.br) ou Sr. Jair: (11) 5178.6247. Locais de guarda:

• Lote 038 (Container Marítimo de 20 Pés): Armazenado na Rua Emília Marengo, nº 1.053, Vila Santo Estevão / Tatuapé, São Paulo/SP. Desmonte obrigatório no próprio local pelo arrematante.
• Demais Lotes (Lotes 001 a 037, 039 a 045 e 053 a 087): Armazenados nos Pátios e Garagens Operacionais da SPTrans, na Rua Santa Rita, nº 590, Pari, São Paulo/SP.

6. Das Condições de Pagamento, Comissão do Leiloeiro e Dados Bancários Oficiais

O valor total da arrematação, somado à comissão oficial de 5% (cinco por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial (artigo 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932), deverá ser pago à vista no prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão (ou no primeiro dia útil subsequente). O pagamento será realizado exclusivamente via Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX, na conta corrente oficial do Leiloeiro Oficial: Banco Itaú Unibanco S/A (Código 341), Agência 5198, Conta Corrente nº 08942-6, Favorecido: Antônio Carlos Seoanes, Chave PIX (CPF): 134.778.778-02. Comprovantes de quitação devem ser enviados imediatamente para o e-mail: contato@vincoleiloes.com.br.

7. Dos Prazos, Procedimentos e Responsabilidades na Retirada dos Lotes

A retirada física dos bens arrematados deverá ser concluída no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da liberação e prestação de contas pelo Leiloeiro Oficial perante a SPTrans, de segunda a sexta-feira, nos horários das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto sábados, domingos e feriados). A entrega dos bens fica condicionada à apresentação de 2 (duas) vias originais da Nota de Venda do Leiloeiro e do Termo de Retirada (Anexo III) fornecido pela SPTrans. Custos de transporte, guincho, içamento e mão-de-obra são de responsabilidade exclusiva do arrematante.

8. Das Cláusulas Especiais: Pesagem de Cobre, Baterias, Pneus, LGPD e Veículos DETRAN

A retirada de determinados lotes sujeita-se ao cumprimento compulsório de exigências regulamentares, ambientais e de proteção de dados:

• Lote 002 (Sucata de Cabos de Cobre de Trólebus - 3,5t): Pesagem obrigatória (tara vazia e veículo carregado) na balança aferida da SPTrans logo no primeiro horário da manhã.
• 14.11.1 e 14.11.1.1. Baterias (lote 036): A Arrematante deverá atender a Resolução CONAMA nº 401 de 04/11/08, sendo obrigatória a apresentação ao leiloeiro da sua inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF, para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais, ou credenciamento junto ao órgão ambiental competente. A Arrematante deverá fornecer um certificado de destinação correta dos resíduos das baterias compradas, em papel timbrado da empresa e assinado pelo representante legal. Para a retirada, a Arrematante deverá cumprir o Decreto Federal nº 96.044 de 18/05/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos, sendo obrigatória a sinalização do veículo.
• 14.11.2. Pneus (lote 005): A Arrematante deverá cumprir a Resolução CONAMA nº 416 de 30/09/09, sendo obrigatória a apresentação ao leiloeiro do seu credenciamento para o exercício da atividade de comercialização de pneus usados junto ao órgão ambiental.
• Lotes 016, 018 e 045 (Papéis, Plásticos e Fitas com Dados): Obrigação legal de destruição segura e trituração irreversível com Termo de Destruição Segura (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• Veículos Sucatas (Fim de Vida Útil): Exclusivo para Pessoas Jurídicas credenciadas no DETRAN/SP (Portaria Normativa DETRAN nº 47/2025 e Lei nº 15.276/2014). Baixa permanente no RENAVAM e compactação/descontaminação (Portaria DETRAN 1.215/2014).
• Veículos Recuperáveis (Com Documento): Transferência obrigatória da titularidade em até 30 dias úteis exclusivamente perante a unidade do DETRAN no Município de São Paulo.

9. Das Penalidades por Inadimplemento e Desistência

A desistência do lance vencedor ou a falta de pagamento integral no prazo improrrogável de 24 horas importará na rescisão imediata da arrematação e aplicação compulsória de multa indenizatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, cumulada com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro Oficial, além de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e inscrição em dívida ativa/protesto.

10. Dos Recursos, Impugnações ao Edital e Foro Eleito

Eventuais impugnações aos termos do edital deverão ser dirigidas à Comissão de Licitações da SPTrans até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a abertura da sessão pública. Dos atos do leilão caberá recurso administrativo no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do certame ou das alienações, fica eleito com exclusividade o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.